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Outro topico de Familia para reestudar
(Em uma semana, 4 mudanças significativas em áreas importantes...)
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O direito, (...), privado de moralidade, perde sentido, embora não perca necessariamente império, validade, eficácia. Como, no entanto, é possível às vezes, ao homem e à sociedade, cujo sentido de justiça se perdeu, ainda assim sobreviver com seu direito, este é um enigma, o enigma da vida humana, que nos desafia permanentemente e que leva muitos a um angustiante ceticismo e até a um despudorado cinismo. (Ferraz Junior, 2003)
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Para dar continuidade ao assunto.
ResponderExcluirCaríssimos, o projeto virou lei em 29 de julho de 2009. Vejam o artigo Súmula 301 do STJ Virou Lei no seguinte link:
http://mpbertasso.wordpress.com/2009/07/30/sumula-301-do-stj-virou-lei/
No planalto o link é o seguinte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8560.htm
att.
Sem dúvida foi boa a iniciativa, pois embora possa ser levantada a questão da privacidade e a inviolabilidade da integridade física, já é mais do que passífico que estes direitos ficam relativizados em comparação ao direito pessoal do filho ter a paternidade reconhecida.
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